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A intervenção é procedimento político-administrativo que pretende, de forma excepcional e temporária, restringir a auton...

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457941201101091
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
A intervenção é procedimento político-administrativo que pretende, de forma excepcional e temporária, restringir a autonomia do ente federativo em prol do equilíbrio da federação. De acordo com a CRFB/88, quanto à intervenção, pode-se afirmar corretamente que: 
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