A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileir...

Q: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em territ

A) Cento e oitenta dias | B) Quarenta dias | C) Quarenta e cinco dias | D) Cem dias

457941201101098

Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Itapema - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em território brasileiro, seja em território estrangeiro, neste caso, quando admitida. Segundo a citada lei, o período de vacatio legis para que a lei comece a vigorar em território brasileiro – salvo disposição em contrário contida na própria lei – a partir de sua publicação, é de:

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Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Itapema - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

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