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De acordo com o Código Tributário do Município de Londrina, analise...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Londrina - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Londrina

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Londrina - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Londrina.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201101232
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Londrina
De acordo com o Código Tributário do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

II. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato de não ser observada.

III. A obrigação principal tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.


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