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O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a...

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457941201101445
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.

Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:
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