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Segundo o Art. 223 do Código Tributário do Município de Campos Borges, quando se tratar de obra de construção civil, ini...

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457941201101791
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Campos Borges | Lei nº 802/2004 - Código Tributário Municipal

Segundo o Art. 223 do Código Tributário do Município de Campos Borges, quando se tratar de obra de construção civil, iniciada sem prévia licença do Município, não tendo sido cumpridas as exigências do Auto de Infração dentro dos prazos estabelecidos ou mesmo sem a emissão deste, será lavrado o competente _____________________, determinando a imediata paralisação da obra, que só será liberada após sua regularização.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

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