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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Campos Borges - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Campos Borges, Lei nº 802/2004 - Código Tributário Municipal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Art. 223 do Código Tributário do Município de Campos Borges, quando se tratar de obra de construção civil, iniciada sem prévia licença do Município, não tendo sido cumpridas as exigências do Auto de Infração dentro dos prazos estabelecidos ou mesmo sem a emissão deste, será lavrado o competente _____________________, determinando a imediata paralisação da obra, que só será liberada após sua regularização.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.