Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201101946A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e ao...1457941201101946Ano: 2016Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Morro da Fumaça - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO: ACódigo Tributário do Município. BLei Orgânica. CEstatuto dos Servidores Municipais. DCódigo de Obras ou de Edificações. EPlano Diretor do Município. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200139149Direito ConstitucionalConsoante à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa que está DE ACORDO com a Constituição Federal: I. A lei estabelecerá o estat...Questão 457941200398101Direito ConstitucionalMarque a alternativa CORRETA no que se refere ao Poder Constituinte e as alterações no texto constitucional:Questão 457941200527103Direito ConstitucionalMarque a alternativa que NÃO está de acordo com a Constituição Federal:Questão 457941200631727Direito ConstitucionalO Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados Diplomas Legais dedicados à ga...Questão 457941200853775Direito ConstitucionalNo que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta segundo as disposições gerais do Poder Judiciário:Questão 457941201171156Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da...Questão 457941201268245Direito ConstitucionalNo que se refere às competências previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla uma competência privativa legislativa da Uniã...Questão 457941201499797Direito ConstitucionalAs Leis Orçamentárias são multi-documentais por englobarem mais de um instrumento em sua regulamentação, sob este fundamento responda a questão segund...Questão 457941201677147Direito ConstitucionalSobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere a Família Substituta é CORRETO afirmar:Questão 457941202062650Direito ConstitucionalNo que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta: