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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca UFMT no concurso para DETRAN-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei Complementar 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos, Legislação Estadual de Mato Grosso.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as assertivas abaixo concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
I - O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço público por até oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.
III - O servidor público poderá cumular até duas licenças-prêmio por assiduidade.
IV - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos, os afastamentos do servidor público em razão da participação em júri ou nos casos de licença à adotante.
Está correto o que se afirma em