De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para
apuração dessas infrações, assinale a alternativa correta em relação à aplicação das sanções
administrativas.
A O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto,
observando a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências
para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator e sua situação econômica.
B A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções, ainda, fica vedada a aplicação de
nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última
advertência ou de outra penalidade aplicada.
C Cabe à autoridade policial o dever de notificar o autuado da data em que for considerada cessada
ou regularizada a situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
D As sanções aplicadas pelo agente autuante não estão sujeitas à confirmação pela autoridade
julgadora, salvo exceções previstas em Lei.
E A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para todo
tipo de infração administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.