De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, que...

Q: De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, a

A) O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator e sua situação econômica. | B) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções, ainda, fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. | C) Cabe à autoridade policial o dever de notificar o autuado da data em que for considerada cessada ou regularizada a situação que deu causa à lavratura do auto de infração. | D) As sanções aplicadas pelo agente autuante não estão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, salvo exceções previstas em Lei. | E) A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para todo tipo de infração administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, assinale a alternativa correta em relação à aplicação das sanções administrativas.

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