Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201103251Julgue o item a seguir.Aos municípios é vedada a renúncia de impostos sobre circulação de mercadorias, sob pena de perda...1457941201103251Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975Julgue o item a seguir.Aos municípios é vedada a renúncia de impostos sobre circulação de mercadorias, sob pena de perda da função pública e indisponibilidade dos bens do prefeito, conforme dispõe a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200598525Legislação FederalJulgue o item a seguir. A Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que as guardas municipais têm a...Questão 457941200740591Legislação FederalJulgue o item subsequente. O artigo 17 da Lei complementar 123/200 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples N...Questão 457941200956193Legislação FederalJulgue o item a seguir. A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso à informação é restrito apenas a funcionários públ...Questão 457941201317056Legislação FederalJulgue o item a seguir.O texto do Decreto Federal 9.876/2019 detalha os procedimentos para a escolha e a designação dos representantes, assim como a d...Questão 457941201376559Legislação FederalJulgue o item a seguir.A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei Federal nº 13.675/2018, define princípio...Questão 457941201437389Legislação FederalJulgue o item a seguir. É permitido ao servidor público divulgar informações de caráter sigiloso, desde que isso não prejudique o interesse público.Questão 457941201662952Legislação FederalJulgue o item subsequente. A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tem como objetivo p...Questão 457941201755658Legislação FederalJulgue o item que se segue.A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras gerais para a concessão de benefícios e incentivos fiscais relativos ao Imp...Questão 457941201868827Legislação FederalJulgue o item que se segue.Qualquer interessado tem o direito de apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos abrangidos pela lei nº ...Questão 457941202078609Legislação FederalJulgue o item que se segue.A legislação brasileira de acesso à informação garante o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informaç...