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  4. Questão 457941201103251

Julgue o item a seguir.Aos municípios é vedada a renúncia de impost...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Salgueiro - PE📚 Legislação Federal
#Lei Complementar Federal nº 24/1975

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Salgueiro - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar Federal nº 24/1975.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201103251
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
Julgue o item a seguir.


Aos municípios é vedada a renúncia de impostos sobre circulação de mercadorias, sob pena de perda da função pública e indisponibilidade dos bens do prefeito, conforme dispõe a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
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