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A Constituição Federal estabelece que os causadores de danos ambien...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Câmara de São Mateus - ES📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de São Mateus - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201103482
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental
A Constituição Federal estabelece que os causadores de danos ambientais podem ser responsabilizados de forma independente nas esferas administrativa, civil e penal. Cada uma dessas esferas tem seus próprios objetivos e sanções. Assim, avalie as proposições:


I.A responsabilidade civil visa a reparação integral do dano causado ao meio ambiente, seguindo os princípios da prevenção e da reparação.

II.A responsabilidade penal impõe sanções criminais quando a conduta lesiva ao meio ambiente é considerada crime, conforme a Lei de Crimes Ambientais.

III.A responsabilidade administrativa tem como objetivo a reparação financeira direta do dano, sendo a principal esfera para aplicação de multas e interdições.


Assinale a alternativa correta: 
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