Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201103496De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, ...1457941201103496Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisDe acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, assinale a opção correta. AOs municípios não têm competência para a edição de lei que disponha sobre a instalação de equipamentos de segurança em estabelecimentos bancários, por ser tal questão matéria de interesse geral. BLei estadual que disponha sobre o cancelamento de multa de trânsito anotada em rodovia estadual não invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, dada a restrição de sua incidência às multas impostas no âmbito de rodovia estadual. CÉ inconstitucional lei estadual que imponha às agências bancárias o uso de equipamento que ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias, ainda que o equipamento seja indicado pelo BACEN. DLei estadual que disponha sobre a destinação de armas de fogo apreendidas, fazendo remissão expressa à lei federal que trata do tema e utilizando os preceitos nela contidos é constitucional e não invade competência legislativa atribuída à União. EOs municípios não podem legislar sobre o período máximo de atendimento de clientes em instituições bancárias, sob pena de afronta à competência legislativa privativa da União e de conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062418Direito ConstitucionalO Banco Central do Brasil (BACEN) tem autonomia política para criar suas próprias normas.Questão 457941200065852Direito ConstitucionalEm relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas lei...Questão 457941200309500Direito ConstitucionalO Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo ...Questão 457941200328053Direito ConstitucionalA segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, jul...Questão 457941200576415Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.Conforme entendimento do STF, é possível a criação de procuradoria especial no âmbito de ...Questão 457941201249252Direito ConstitucionalJulgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.Qualquer norma de tratado intern...Questão 457941201299956Direito ConstitucionalCompete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,Questão 457941201354706Direito ConstitucionalNo tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de...Questão 457941201536770Direito ConstitucionalEm relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.Questão 457941202016927Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendi...