Sobre os créditos orçamentários, analise as seguintes afirmativas: ...
🏢 FUMARC🎯 AL-MG📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Créditos Suplementares#Gestão de Despesas Públicas
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUMARC no concurso para AL-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Créditos Suplementares, Gestão de Despesas Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre os créditos orçamentários, analise as seguintes afirmativas:
I. É vedada a vinculação de receitas a tributos, exceto nos casos previstos em lei.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
IV. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, sendo permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, desde que previsto no plano plurianual.