Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

Somente mediante justificação será permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

É vedado o refinanciamento da dívida pública.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes , relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, pode-se dizer que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo justificação em cronograma de desembolso

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

A) Somente mediante justificação será permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada | B) É vedado o refinanciamento da dívida pública. | C) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes , relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. | D) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias. | E) No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, pode-se dizer que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo justificação em cronograma de desembolso

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de...

Questão 457941200117745Orçamento e Finanças Públicas

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

#Receita Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941200262222Orçamento e Finanças Públicas

Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal: “É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e di...

#Administração Patrimonial#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941200494102Orçamento e Finanças Públicas

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

#Fundamentos de Orçamento

Questão 457941200528361Orçamento e Finanças Públicas

A lei orçamentária anual da União: 1. compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração...

#Ferramentas de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941200660761Orçamento e Finanças Públicas

A definição de dívida ativa é:

#Receita Pública#Receita de Dívida Ativa

Questão 457941201049634Orçamento e Finanças Públicas

Assinale a alternativa que apresenta o(s) 4os nível(is) das ações da estrutura programática da despesa pública.

#Classificação Orçamentária de Despesas#Gestão de Despesas Públicas

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a...

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Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a...

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