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A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e tem como objetivos: I. dar...
No que tange à Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.
Com relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, assinale a alternativa correta.
O art. 9o da Lei no 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) estabelece que, na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser obs...
O Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA tem por finalidade assegurar recursos para investimentos na área de atuação da Superintendência de Desenv...
A Lei nº 9.605/1998 dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras provid...
Nos termos do art. 14 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correspondente a uma circunstância que atenua a pena.
Na situação apresentada, entre os crimes pelos quais o invasor pode ser julgado, destaca-se o de causar dano direto ou indireto às unidades de conserv...
De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012, e suas alterações, que dispõe acerca da proteção da vegetação nativa, considera-se Área de Preservação Per...
Assinale a alternativa que corresponde a uma das penas restritivas de direito, previstas no art. 8º da Lei de Crimes Ambientais(Lei nº 9.605/1998).