Início/Questões/Regulamentos Internos/Questão 457941201104461A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da As...1457941201104461Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Senado FederalA proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência:ANão recebimento pelo Presidente da Assembleia em decisão da qual cabe recurso ao plenário se a razão da rejeição for inconstitucionalidade.BEncaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, independentemente do seu vício. CCorreção pela Mesa Diretora, ouvidas a Comissão Temática pertinente e a comissão de Constituição e Justiça.DSujeição imediata à deliberação do plenário da Casa, que decidirá sobre sua continuidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027431Regulamentos InternosOs servidores da Câmara Municipal de Lavras se submetem, em caráter superior, ao seguinte órgão/autoridade para fins hierárquicos e disciplinares:Questão 457941200552692Regulamentos InternosO Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adole...Questão 457941200792438Regulamentos InternosOs prazos no processo legislativo contam-se:Questão 457941201036841Regulamentos InternosSão comissões permanentes da Câmara MunicipalQuestão 457941201335391Regulamentos InternosA pretensão do Deputado Estadual de examinar documentos existentes no arquivo constituiQuestão 457941201395373Regulamentos InternosAs normas que definem faltas contra a Ética e Decoro ParlamentarQuestão 457941201637669Regulamentos InternosA denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:Questão 457941201969872Regulamentos InternosAcerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941202005791Regulamentos InternosA legislatura corresponde corretamente ao seguinte período:Questão 457941202046986Regulamentos InternosSobre as comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I. As comissões permanentes da A...