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Assinale a alternativa que apresenta a descrição correta dos três elementos que compõem a estrutura da responsabilidade civil extracontratual do Estad...
Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivação
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.Uma empresa contratada para prestar serviços para um órgão da Administração Pública pod...
Entre as excludentes de responsabilidade civil do Estado, há uma situação em que não haverá responsabilidade civil se o Estado tiver observado todos o...
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Considerando que é facultado ao Estado delegar a outras pessoas a prestação de serviços públicos a seu encargo, descentralizando as prestações a serem...
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta as entidades que não estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação es...
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.O julgamento das propostas será realizado de acordo com alguns critérios, sendo os mais utilizados o d...
Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.A interdição de um estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de s...