Os serviços públicos podem ser prestados diretamente
pelo Poder Público ou por terceiros, mediante concessão ou
permissão, regulamentados no artigo 175 da Constituição
Federal e na Lei n.º 8.987/1995. A respeito da concessão e da
permissão podemos considerar que
A a tarifa do serviço público será subordinada à legislação
específica, cuja iniciativa é da Presidência do órgão
legislativo vinculado ao poder concedente.
B o poder concedente poderá intervir, por meio de lei federal,
na concessão, com a finalidade de assegurar a adequação
na prestação do serviço.
C a reversão consiste na retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e
após prévio pagamento da devida indenização.
D incumbe ao concessionário do serviço público regulamentar
o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua
prestação.
E o poder concedente publicará, previamente ao edital de
licitação, ato justificando a conveniência da outorga de
concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área
e prazo.