A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constit...

Q: A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação

A) que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. | B) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. | C) que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. | D) submetida à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade. | E) relacionada à pessoa natural identificada ou identificável durante o processamento dos dados.

457941201105544

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação

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