Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201105544A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Para os efeito...1457941201105544Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação Aque pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. Bcoletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Cque tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Dsubmetida à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade. Erelacionada à pessoa natural identificada ou identificável durante o processamento dos dados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200286020Legislação FederalO Supremo Tribunal Federal recordou, por ocasião do julgamento da ADPF 635, que o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos pel...Questão 457941200555298Legislação FederalOs órgãos e entidades obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informação deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Em relação aos objetivos...Questão 457941200957369Legislação FederalAssinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:Questão 457941200959864Legislação FederalA Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as restrições de acesso à informação. Nesses termos, a lei traz diversos temas que permeiam a...Questão 457941201087761Legislação FederalCaio, particular, apresentou pedido de acesso à informação a determinado órgão público no Município de Macaé, por meio legítimo, constando a sua ident...Questão 457941201253277Legislação FederalA promulgação do Decreto n o 3.551, de 4 de agosto de 2000, promoveu alterações no processo de patrimonialização do Instituto do Patrimônio Histórico ...Questão 457941201409611Legislação FederalA Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Consoante a legislação em vigo...Questão 457941201455259Legislação FederalNo âmbito de um procedimento de manifestação de interesse social, certa organização da sociedade civil encaminhou determinado Município proposta que c...Questão 457941201848660Legislação FederalUma das transformações mais significativas nas organizações contemporâneas diz respeito à maior responsabilização e participação dos trabalhadores nas...Questão 457941201856951Legislação FederalDeterminado grupo de estudos voltado à compreensão e ao aperfeiçoamento da legística, analisou os distintos aspectos afetos à emissão de normas de qua...