Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201105728À luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da Repúb...1457941201105728Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas GeraisÀ luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado, na qualidade de chefes do poder Executivo, são competentes para os seguintes atos, EXCETO: AEditar medidas provisórias. BEnviar ao órgão legislativo competente o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. CNomear os membros do tribunal de contas da respectiva esfera federativa. DConvocar extraordinariamente o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa Estadual, respectivamente, e conforme o caso. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200361730Legislação EstadualNos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:Questão 457941200484315Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:Questão 457941200602972Legislação EstadualConforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, são objetivos prioritários dos Municípios, EXCETO:Questão 457941200662762Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual (MG) nº 15.424/04, constatada infração relativa à Taxa de Fiscalização Judiciária, o auto de infração para a formalização d...Questão 457941200692225Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos r...Questão 457941200933177Legislação EstadualO Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento soc...Questão 457941201010179Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir: I. É vedado ao notário e ao registrador cobrar qua...Questão 457941201252844Legislação EstadualA formação do Estado brasileiro, pautada na divisão político-institucional dos entes federativos, dentre outros fatores, contribuiu para o acirrament...Questão 457941201547398Legislação EstadualA Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos pr...Questão 457941201798189Legislação EstadualCom relação à regra geral quanto ao funcionamento dos Tabelionatos de Protesto de Minas Gerais é correto afirmar que: