Sobre as normas constitucionais, é correto afirmar...

Q: Sobre as normas constitucionais, é correto afirmar-se que

A) as de eficácia limitada dependem de regulamentação por lei, não podendo, até a superveniência desta, irradiar qualquer efeito, ainda que na qualidade de vetor hermenêutico para interpretação de outras normas. | B) as conhecidas como de eficácia contida caracterizam-se por terem condições de produzir efeitos imediatos, podendo, porém, lei posterior reduzir sua abrangência. | C) as que disciplinam os direitos fundamentais podem ser de eficácia plena ou limitada, jamais contida. | D) as de princípios programáticos são espécie de normas de eficácia limitada que traçam esquemas gerais de órgãos, instituições e entidades.

457941201105860

Ano: 2013Banca: UECE-CEVOrganização: CGE - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

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