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A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes. I Os estados têm competência priv...

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457941201105921
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Política Social | Sustentabilidade Ambiental

A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.


I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitanas.

II Os estados têm competência comum suplementar para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.

III A União poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais.


Assinale a opção correta. 

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