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  4. Questão 457941201106169

Suponha que a DP ajuíze ACP para proteger os direitos de portadores...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-BA📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201106169
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Texto associado
A respeito da ACP, julgue o próximo item.
Suponha que a DP ajuíze ACP para proteger os direitos de portadores de deficiência física, e que o juiz de primeiro grau julgue improcedente o pedido. Nesse caso, a sentença fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
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