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Considere os itens a seguir, sobre bens públicos: I. Com a EC no 46...

📅 2014🏢 FCC🎯 Prefeitura de Recife - PE📚 Direito Administrativo
#Aquisição e Alienação#Tipos de Bens Públicos#Bens Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para Prefeitura de Recife - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Aquisição e Alienação, Tipos de Bens Públicos, Bens Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201106308
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Tipos de Bens Públicos | Bens Públicos
Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:

I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos

II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.

III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.

IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais.

Está correto o que consta APENAS em
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