Conforme disposto na constituição da
república federativa do brasil de 1988, do poder
legislativo, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. É da competência exclusiva do Congresso
Nacional aprovar, previamente, a alienação ou
concessão de terras públicas com área
superior a dois mil e quinhentos hectares.
II. É da competência exclusiva do Congresso
Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do
País, quando a ausência exceder a quinze dias.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três
Senadores, com mandato de oito anos.
IV. O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito
Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário.
V. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
VI. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal,
ou qualquer de suas Comissões, poderão
convocar Ministro de Estado ou quaisquer
titulares de órgãos diretamente subordinados à
Presidência da República para prestarem,
pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, importando crime
de responsabilidade a ausência sem
justificação adequada.
VII. É da competência exclusiva do Congresso
Nacional escolher dois terços dos membros do
Tribunal de Contas da União.
VIII. É da competência exclusiva do Congresso
Nacional apreciar os atos de concessão e
renovação de concessão de emissoras de rádio
e televisão.
IX. É da competência exclusiva do Congresso
Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou
por qualquer de suas Casas, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração
indireta.
X. Salvo disposição constitucional em contrário,
as deliberações de cada Casa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria dos
votos, presente a maioria absoluta de seus
membros.