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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Bases Constitucionais da República, Fundamentos Constitucionais da República.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal estabelece o princípio da
descentralização administrativa, garantindo autonomia
política, administrativa e financeira aos estados,
municípios e Distrito Federal. Essa descentralização
permite que os entes federativos exerçam competências
próprias e promovam o desenvolvimento regional de
acordo com suas peculiaridades e necessidades locais. A
autonomia administrativa permite aos estados e
municípios criar e gerir suas próprias estruturas
administrativas e serviços públicos, adaptando-se às
demandas específicas de suas populações. Já a
autonomia financeira possibilita a gestão dos recursos
arrecadados localmente, reduzindo a dependência dos
entes federativos em relação ao governo federal.