Assinale a alternativa CORRETA, sobre controle de ...

Q: Assinale a alternativa CORRETA, sobre controle de constitucionalidade.

A) Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2.º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, por se tratar de matéria “interna corporis”, sendo possível, entretanto, o controle repressivo “a posteriori”. | B) Contra acórdão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade realizado pelo órgão especial ou plenário de tribunal, resolve o incidente de inconstitucionalidade, cabe recurso extraordinário. | C) Desconsiderando as hipóteses legais e pontuais de mitigação e exceções, pode-se afirmar que no sistema austríaco de controle de constitucionalidade a decisão tem eficácia declaratória e a inconstitucionalidade é aferida no plano da eficácia, produzindo, portanto, em regra, efeitos retroativos. Por outro lado, no sistema americano, a decisão tem eficácia constitutiva e a inconstitucionalidade é aferida no plano da validade, produzindo, portanto, efeitos prospectivos. | D) A inconstitucionalidade pode ser nomodinâmica ou nomoestática. A primeira diz respeito àquela decorrente de vício formal e a segunda àquela decorrente de vício material. | E) A cláusula constitucional do “full bench” aplica-se às turmas recursais de Juizados Especiais.

457941201106559

Ano: 2022Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Apucarana - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa CORRETA, sobre controle de constitucionalidade.

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