Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201106604A Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.1457941201106604Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalA Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.AA União deverá destinar trinta por cento da arrecadação decorrente da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial para o Município no qual foi realizada a operação de origem.BDeve ser repassado ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação pelo Estado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.CDeve ser repassado pelo Estado aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.DPertencem aos Municípios que optem por não fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural vinte e cinco por cento da arrecadação pela União onde os respectivos imóveis estiverem situados.EOs Estados deverão destinar quinze por cento dos recursos recebidos pela transferência direta da CIDE-Petróleo, para os Municípios de seu território.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123270Direito ConstitucionalA Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir ...Questão 457941200358186Direito ConstitucionalTodo cidadão tem direito à saúde e, segundo a Constituição Federal, esse direito deve ser garantidoQuestão 457941200512267Direito ConstitucionalA Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal ...Questão 457941200629375Direito ConstitucionalEm razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em...Questão 457941200816741Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais deverão ser estabelecidos por...Questão 457941200845914Direito ConstitucionalPolicarpo é funcionário público municipal e ocupa o cargo efetivo de engenheiro, sendo responsável pela realização de perícias rotineiras do Município...Questão 457941200873218Direito ConstitucionalO servidor público estável poderá perder o cargo em virtude deQuestão 457941201107516Direito ConstitucionalQuanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.Questão 457941201361430Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal a respeito da seguridade social, é correto afirmar queQuestão 457941201695180Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade.