De acordo com a Constituição Federal e a Lei n° 8....

Q: De acordo com a Constituição Federal e a Lei n° 8.666/1993, os bens públicos I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação. II. são imprescritíveis, o que significa que não s

A) III e IV. | B) II e III. | C) I. | D) II e IV. | E) I e III.

457941201107052

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Conceito e Classificação | Bens Públicos

De acordo com a Constituição Federal e a Lei n° 8.666/1993, os bens públicos

I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.

II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.

III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública.

IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

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