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A Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu...
O Poder da Administração Pública em rever os próprios atos é denominado de
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No âmbito da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público interno:I. os Municípios.II. as associações públicas.III. ...
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Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal nº 9.784/99, conforme o art. 2º. São eles
De acordo com a legislação em vigor, o valor mínimo para a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) é de: