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A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência ...

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457941201107191
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: SAP-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada pela Lei Complementar n.º 101/2000 de

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