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A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item. Os critérios e a forma de limit...

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457941201107216
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CRMV-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item.

Os critérios e a forma de limitação de empenho no caso de frustração da receita devem ser instituídos na lei de diretrizes orçamentárias.
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