As penalidades aplicáveis ao servidor público são instrumentos de controle e disciplina que visam assegurar a observância
das normas, regras éticas e deveres funcionais inerentes ao exercício da função pública. Tais penalidades têm o propósito de
responsabilizar o servidor por eventuais infrações cometidas, promovendo a regularidade e a eficiência no serviço público.
Analise as afirmativas a seguir com relação às penalidades do servidor de acordo com a Lei Ordinária nº 1.042/1971.
I. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa até 50% por dia do
vencimento ou remuneração, obrigando, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.
II. O funcionário que, dentro de cinco anos contados da data da primeira condenação, for por duas vezes condenado na pena
de multa, ou duas vezes na suspensão por período que, somados, excedem de cento e vinte dias, passará a ocupar o último
lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção.
III. Para efeito de graduação das penas disciplinares, poderão ser sempre tomadas em conta todas as circunstâncias em que a
infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.
IV. A suspensão preventiva, até trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal em
despacho motivado desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha dificultar a apuração
da falta cometida.
Está correto o que se afirma apenas em