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Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamenta...
Em 2020, Mévio foi eleito Vereador na mesma eleição em que seu avô se elegeu como Prefeito para o primeiro mandato no Município. Nas eleições municipa...
Preencha corretamente as seguintes lacunas: ”Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão ________________, a qualquer título, por at...
A respeito das competências constitucionais dos entes federados, analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição Federal prevê que compete privativ...
De acordo com a Constituição Federal, é da competência dos Municípios: I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. II. Prestar, co...
Com base nas disposições constitucionais sobre a Saúde, assinale a alternativa incorreta:
Assinale corretamente alternativa que apresente o órgão competente para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a...
A Constituição Federal prevê a regra geral de que nenhum brasileiro será extraditado. No entanto, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícit...
Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988 acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta.
Sobre a intervenção do Estado na economia, é correto afirmar que