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Na hipótese de alguém necessitar proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegali...
A respeito da Política Urbana, a Constituição Federal define que
Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular d...
A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.
Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessári...
Determinado servidor de fundação pública foi eleito vereador de sua cidade. Considerando as disposições constitucionais, é correto afirmar que o servi...
É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quant...
Assinale a alternativa correta a respeito do controle preventivo de constitucionalidade.
Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar que