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Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à igualdade, é

Uma das características atribuídas aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal é que eles não podem ser alterado...

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, q...

Nos termos do art. 111-A, § 2o , da Constituição, cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrati...

O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legisl...

NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito

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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considera-se exercício regular de competência legislativa municipa...

Dentre as regras da Constituição Federal a respeito da investidura em cargos públicos está aquela segundo a qual