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De acordo com o Código de Posturas do município de Imbé, a pena é de caráter pessoal, não obstante: I. Os vizinhos respo...

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457941201108266
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Imbé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código de Posturas Municipal de Imbé | Legislação Municipal de Imbé
De acordo com o Código de Posturas do município de Imbé, a pena é de caráter pessoal, não obstante: 


I. Os vizinhos respondem pelos proprietários.
II. Os pais respondem pelos filhos menores.
III. Os tutores e curadores respondem por seus pupilos e curatelados.


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