Leia atentamente as proposições abaixo e assinale ...

Q: Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público poderão adotar o regime estatutário para os ocupantes dos seus cargos públicos e, também assim as entidades estatais exploradoras de atividades econômicas. | B) No que concerne aos delegados de função ou ofício público, tem-se que a extinção da delegação implica a extinção da serventia, necessariamente. | C) As agências reguladoras federais, que são autarquias da União, possuem em seus quadros pessoal cuja relação jurídica com o Poder Público é caracterizada pelo regime de emprego público. | D) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Não se incluem, porém, na vedação, as verbas de natureza indenizatória.

457941201108361

Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

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