Em relação ao abuso do direito, analise as assertivas abaixo.I. O l...
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#Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos#Parte Geral do Direito Civil
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para DPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos, Parte Geral do Direito Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao abuso do direito, analise as assertivas abaixo.
I. O legislador inseriu o abuso do direito no Código Civil entre os atos ilícitos, definindo-o como hipótese de responsabilidade civil.
II. Configura hipótese de responsabilidade civil subjetiva pelo exercício de um direito lícito, porém manifestamente excessivo em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente de dano.
III. O reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica exige a ocorrência de dano patrimonial ou extrapatrimonial a ser indenizado ou compensado pelo titular do direito.
IV. É possível o reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica por ofensa à boa-fé objetiva, como ocorre nas hipóteses de venire contra factum proprium, supressio, surrectio e tu quoque.
V. É uma cláusula geral que tem fundamento constitucional no princípio da solidariedade, dentre outros, e que exerce a função limitativa, restritiva ou de controle da boa-fé objetiva.