Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza....

A República Federativa do Brasil, conforme consta na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4º, em relação às suas relações internacionais, deve ...

O art. 5º, XIII da Constituição Federal, dispondo que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profi...

A seguridade social assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidari...

De acordo com a Constituição Federal vigente, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem j...

No contexto da administração pública, o Poder Executivo desempenha um papel fundamental na implementação e execução das políticas públicas. Consideran...

Segundo as disposições do Art. 60 da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda à referida Constituição com ...