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Laurineia, com vinte e cinco anos de serviço público no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, está sendo processada criminalmente pela prática do ...
Um agente público incide em hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, adquirindo com o produto de tal ato um imóvel de elevad...
De acordo com o Art 39, § 3º da Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos são garantidos alguns dos direitos sociais previstos ...
Sobre os membros da Diretoria Colegiada da ARSAE– MG, é correto afirmar que:
A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.
A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo:
Por disposição do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990 –, poss...
No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos in...
O Coordenador-Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondôn ia fiscalize permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados, vi...
A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo: