Em relação aos princípios gerais da ordem econômica e
financeira, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença:
O Município exercerá, no âmbito de sua competência, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento da
atividade econômica a fim de atender o objetivo de
aumentar as desigualdades entre os distritos e a sede
(1ª parte). O Município, tendo em vista a valorização do
homem e a livre iniciativa, poderá legislar supletivamente
sobre matéria econômica e financeira relativa ao interesse
local, respeitadas as Constituições Federal e Estadual
(2ª parte).
A sentença está: