A respeito dos bancos de dados e cadastros de cons...

Q: A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ

A) É indispensável o aviso de recebimento em carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. | B) Para a abstenção da inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e(ou) em medida cautelar, basta que o consumidor demonstre que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e que ele não tem condições econômico-financeiras para pagar a dívida. | C) Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição em órgão de proteção ao crédito. | D) Não cabe indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. | E) O nome do devedor pode ser mantido nos serviços de proteção ao crédito até o prazo da prescrição da pretensão de cobrança ou, se ajuizada execução, até a satisfação do crédito.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores

A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ

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