Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas ...

Q: Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos admini

A) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. | B) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. | C) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. | D) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei. | E) Sempre agir de modo temerário.

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Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: CREA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

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