Conforme a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Em seu Art. 2°, Os recursos do Fundo Nacional de
Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde,
seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa
do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso
Nacional;
III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério
da Saúde;
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem
implementados somente pelos municípios.
Assinale a alternativa CORRETA: