Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201109208Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:1457941201109208Ano: 2010Banca: FUMARCOrganização: CEMIG-TELECOMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura dos EstadosTexto associadoAs questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República. Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira: AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se- ão por lei, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.BOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.CA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200619856Direito ConstitucionalConsiderando as disposições relativas à nacionalidade previstas no art. 12 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:Questão 457941200714208Direito ConstitucionalA imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territ...Questão 457941200765082Direito ConstitucionalA respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO afirmar:Questão 457941200868842Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941200973262Direito ConstitucionalSão hipóteses de perda do mandato de Deputado, EXCETO:Questão 457941201254248Direito ConstitucionalConsidere o seguinte texto: “A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema feder...Questão 457941201278404Direito ConstitucionalA atuação do Estado, sob a ordem constitucional vigente no Brasil, pressupõe queQuestão 457941201452790Direito ConstitucionalA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:Questão 457941201791840Direito ConstitucionalDentre as diretrizes a que se referem o artigo “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um ...Questão 457941202048922Direito ConstitucionalDe acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, a “Prevalência dos Direitos Humanos” é caracterizada como: