A legislação brasileira prevê hipóteses de
responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública. Serão aplicadas
multas às pessoas jurídicas responsáveis
pelos atos lesivos. Assinale a alternativa que
apresenta o percentual máximo de multa, na
esfera administrativa, previsto na Lei Federal
nº 12.846/2013:
A 10% (dez por cento) do faturamento bruto
do último exercício anterior ao da instauração do
processo administrativo, excluídos os tributos, a
qual nunca será inferior à vantagem auferida,
quando for possível sua estimação.
B 25% (vinte e cinco por cento) do
faturamento bruto do último exercício anterior ao
da instauração do processo administrativo,
excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à
vantagem auferida, quando for possível sua
estimação.
C 20% (vinte por cento) do faturamento
bruto do último exercício anterior ao da
instauração do processo administrativo, excluídos
os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem
auferida, quando for possível sua estimação.
D 5% (cinco por cento) do faturamento bruto
do último exercício anterior ao da instauração do
processo administrativo, excluídos os tributos, a
qual nunca será inferior à vantagem auferida,
quando for possível sua estimação.
E 15% (quinze por cento) do faturamento
bruto do último exercício anterior ao da
instauração do processo administrativo, excluídos
os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem
auferida, quando for possível sua estimação.