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Segundo a lei orgânica do município de Bandeirantes, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distri...

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457941201110218
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Bandeirantes - PRDisciplina: Legislação Estadual

Segundo a lei orgânica do município de Bandeirantes, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei Orgânica. Nesse sentido, de acordo com o art. 6º de referida lei, são requisitos para a criação de distrito:

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