Com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

O limite estabelecido para a União corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida. Na repartição deste limite, os gastos do poder judiciário não poderão extrapolar a 6% da RCL.

Nas esferas federais e estaduais o percentual de gastos de pessoal definidos para o poder judiciário foi de 6%. Na apuração destes gastos não devem ser inseridos os gastos dos Tribunais de Contas.

Nas esferas estaduais e municipais, os percentuais de gastos de pessoal definidos para o poder legislativo, foram de 3 e 6% da RCL, respectivamente, porém os Tribunais de Contas não estão inseridos nestes percentuais.

Para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos, os gastos de pessoal do poder judiciário serão apurados de forma consolidada, portanto, o limite de 3% definido não será repartido entre os seus órgãos

Na esfera municipal, a LRF estabeleceu o limite de 6% da RCL para os gastos de pessoal do poder judiciário municipal, incluindo-se nestes gastos as despesas previdenciárias.

Com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A) O limite estabelecido para a União corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida. Na repartição deste limite, os gastos do poder judiciário não poderão extrapolar a 6% da RCL. | B) Nas esferas federais e estaduais o percentual de gastos de pessoal definidos para o poder judiciário foi de 6%. Na apuração destes gastos não devem ser inseridos os gastos dos Tribunais de Contas. | C) Nas esferas estaduais e municipais, os percentuais de gastos de pessoal definidos para o poder legislativo, foram de 3 e 6% da RCL, respectivamente, porém os Tribunais de Contas não estão inseridos nestes percentuais. | D) Para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos, os gastos de pessoal do poder judiciário serão apurados de forma consolidada, portanto, o limite de 3% definido não será repartido entre os seus órgãos | E) Na esfera municipal, a LRF estabeleceu o limite de 6% da RCL para os gastos de pessoal do poder judiciário municipal, incluindo-se nestes gastos as despesas previdenciárias.

Com relação aos limites de gastos de pessoal estab...

Questão 457941200187549Orçamento e Finanças Públicas

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:

#Créditos Suplementares#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941200812147Orçamento e Finanças Públicas

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, uma despesa que não pode ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que ...

#Ferramentas de Planejamento#Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941201368382Orçamento e Finanças Públicas

Suponha que a União, passando por forte crise financeira decorrente da queda da arrecadação de impostos e enfrentando dificuldades para fazer frente a...

#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201442968Orçamento e Finanças Públicas

Considere as informações a seguir, de uma entidade pública governamental:Saldo do Ativo Financeiro em 31/12/X1 ..........................................

#Créditos Suplementares#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941201579891Orçamento e Finanças Públicas

O TRT da 13a Região alienou imóvel que considerou não mais necessário para a realização de suas atividades. A receita advinda dessa operação pode ser ...

#Classificação Orçamentária de Despesas#Classificação da Receita Orçamentária#Receita Pública#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941201658586Orçamento e Finanças Públicas

Na Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a

#Gestão Orçamentária e Financeira#Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei...

Questões relacionadas para praticar

Com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei...

Questões relacionadas para praticar