De acordo com a Lei de Execução Penal considera-se egresso: I. o liberado condicional, pelo prazo de 5 (cinco) anos a co...

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial para cumprimento de medida de seguranç...

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Devendo o produto da sua...

Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de I. condenado maior de 70 (setenta) an...

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz poderá determinar a substi...

Assinale dentre as alternativas seguintes, a INCORRETA: A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua a...

Vários doutrinadores reputam a execução como a etapa mais importante do direito punitivo, tendo em vista que de nada adianta a condenação de determina...

Em relação à fiscalização por meio da monitoração eletrônica, analise os itens a seguir: I. o Juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporári...

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. No que se ...

O Vigilante Penitenciário Temporário – VPT que recebe os objetos da família do preso para entregar ao mesmo no presídio e os toma para si estará comet...

Deferido o pedido do Livramento Condicional, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. São obrigações que serão sempre imp...