O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é
composto de três instrumentos principais: o Plano Plurianual
− PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e a
Lei Orçamentária Anual − LOA. Especificamente no que
diz respeito à LDO, cabe a tal diploma legal estabelecer as
metas e prioridades da Administração pública e orientar a
lei orçamentária anual, bem como, entre outros aspectos,
dispor sobre:
I. alterações na legislação tributária.
II. equilíbrio entre receitas e despesas.
III. limites para contratação de operações de crédito.